Ações envolvendo imóveis na Praia do Saco; não foi determinada a demolição de nenhuma edificação
Ações envolvendo imóveis na Praia do Saco; não foi determinada a demolição de nenhuma edificação (Imagem: JF/SE)
1. Desde 2014, tramita a Ação Civil Pública n. 0800002-72.2014.4.05.8502, movida pelo Ministério Público Federal, objetivando a proteção ambiental e do patrimônio público da União na Praia de Boa Viagem, por conta da invasão da faixa de areia da praia e arredores para construção de casas de veraneio.
2. Em cumprimento à decisão do TRF da 5ª Região, o Ministério Público Federal está ajuizando pedidos com relação à cada ocupante, isto é, cada casa, ruína ou construção localizada na região litigiosa. Até o momento foram apresentados 119 (cento e dezenove) pedidos individuais, sendo que o trabalho ainda não foi finalizado. Ao final segue a lista de imóveis atualmente incluídos no processo.
3. Foi deferida antecipação de tutela no sentido de estabilizar o problema, minorando o dano ambiental e a questão do acesso à praia; tudo de acordo com a localização de cada edificação e sua situação específica.
4. Para proteção de terceiros de boa-fé, evitando que um desavisado venha a adquirir um imóvel cuja situação está sendo judicialmente contestada, foi determinada sua indisponibilidade (vedação de compra, venda, doação, etc).
5. Como há casas construídas na areia da praia, mas também há outras um pouco mais distantes, informa-se que cada situação será analisada individualmente - "cada caso é um caso", e que cada réu, no tempo devido, poderá se manifestar no processo.
6. Com relação à eventual possibilidade de regularização dos imóveis e outras informações correlatas, sugere-se que os interessados busquem a Secretaria de Patrimônio da União, localizada na Rua Pacatuba, 193 - Centro, Aracaju-SE, telefone: 3214-3388.
7. Ao contrário do que vem sendo veiculado nos jornais e mídias sociais, até o momento, não foi determinada a demolição de nenhuma edificação.
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