Veículos não podem trafegar na Praia do Saco

Ordem judicial começou a ser cumprida pelo atual prefeito.

Manilhas foram instaladas em vias para impedir o tráfego de veículos (Foto: Prefeitura de Estância)

Finalmente, a Prefeitura de Estância começou a cumprir determinação judicial para coibir o tráfego de veículos na Praia do Saco, naquele município. Foram fixadas manilhas para impedir que veículos tenham acesso a áreas exclusivas para banhistas. O prefeito Gilson Andrade informou que está cumprindo decisão judicial para evitar que o município seja penalizado com pagamento de multa. “Se não fizer isso, o município é condenado e o prefeito também, não tem outro caminho”, informa o prefeito.

A decisão judicial é assinada pelo juiz Rafael Soares Souza, da 7ª Vara Federal, atendendo pedido do Ministério Público Federal. A decisão judicial é datada de 20 de outubro de 2016. Neste ano, no dia 7 de março, o juiz observou que a medida judicial não vem sendo cumprida pelo município e verificou que a prefeitura tem expedido alvará em favor de empresas que mantêm veículos à disposição de turistas naquela praia.

“Além de não cumprir decisão judicial, o réu [a prefeitura] parece estar acobertando/incentivando condutas ilícitas, tanto por omissão [ausência do poder de polícia] como ação [concessão de alvarás, sem delimitações ou exigência de cumprimento das restrições ambientais e de segurança]”, destaca o magistrado na sentença, fazendo referência aos alvarás que permite que a praia seja explorada por buggys. “O município de Estância não está levando a ordem judicial a séria, ignorando-a. O município acumula multas milionárias por descumprimento de ordem judicial que, impopulares ou não, precisam ser cumpridas”, ressaltou o juiz, na sentença.

Além de obrigado a colocar barreiras físicas para impedir o tráfego de veículos na praia, a Prefeitura de Estância também deve exercer fiscalização e instalar placas proibitivas, com dimensão de 2 metros por 1,20 metro a praia e deve encaminhar à justiça federal relatórios sobre o número de autuações de condutores que insistirem em trafegar em local proibido.