Nota do Sindpen sobre o Projeto de Lei Complementar 07/2017
Nota do Sindpen sobre o Projeto de Lei Complementar 07/2017 (Foto: Ascom Sindpen)
Nesta segunda-feira, 14, o posicionamento dos agentes penitenciários de Sergipe será oficialmente comunicado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc (Sindpen) à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo de Sergipe (Seplag) e à Secretaria de Estado da Casa Civil.
O Sindpen destaca que em nenhum momento, o Governo do Estado discutiu com a categoria os detalhes do referido Projeto de Lei; e que foi somente no dia 8 de agosto, data em que o documento foi protocolado na Alese, que os seus representantes tiveram acesso ao conteúdo.
O Sindpen chama atenção para o número de vagas proposto no projeto. Foram somente 100 vagas, quando o déficit de agentes ultrapassa 500, conforme estudo feito pelo Departamento do Sistema Prisional (Desipe) em 2015.
O salário inicial previsto no projeto, que é de apenas R$ 1500, é o menor do país. O valor é injusto e vai de encontro à política de valorização da categoria. Também foram criadas 11 novas atribuições aos agentes penitenciários, mas sem aumento salarial, fato que é considerado inconstitucional.
O Sindpen esclarece também que o destravamento da carreira, que é uma das principais reivindicações da categoria, pode não ter solução, já que no projeto enviado à Alese, a promoção da carreira foi atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o Sindpen espera que o Governo do Estado abra um canal de negociações para que seja elaborado um projeto de lei que contemple a reestruturação da carreira e a realização do concurso público.
