NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre possível cobrança indevida de ICMS em fatura de energia elétrica

Diante de informações precipitadas sobre possível cobrança indevida de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em fatura de energia elétrica no Estado de Sergipe nos últimos anos, ensejando, desta forma, supostamente a devolução de valores pagos aos consumidores sergipanos, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece que tal assunto é ainda objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário, sem que tenha havido decisão final transitada em julgado.