Presidente do TCE/Sergipe demonstra preocupação com Projeto de Lei que altera fundos de Previdência

Por meio de Nota lançada na manhã desta quarta-feira, 23, o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), manifesta preocupação com os termos do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017, de iniciativa do Executivo estadual, que trata do sistema previdenciário do Estado de Sergipe.

Conforme o conselheiro, a aprovação do Projeto, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 151, de 02 de janeiro de 2008, representará, na prática, a extinção do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE), com a incorporação de todo o seu patrimônio ao Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev/SE).

Para ele, diferentemente do que ocorreu em outros Estados que adotaram providências similares, "a medida apresentada pelo Executivo Estadual não parece revestida de cautelas razoáveis, considerando que inexiste, por exemplo, a estimativa de um plano de amortização para o seu equacionamento, conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria Nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social".

Tal dispositivo legal "dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências”.

Por fim, o presidente do TCE propõe que seja realizado um amplo debate com todos os atores sociais envolvidos, "colocando este Tribunal de Contas à disposição para contribuir com os estudos necessários visando à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme determina a Carta Magna".

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