"Carta de Aracaju" apresenta propostas a serem difundidas no sistema Tribunais de Contas

O terceiro e último dia do II Congresso Internacional de Contas Públicas, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, foi marcado pela confecção da “Carta de Aracaju”, que é um documento de Governança Pública com 12 propostas e conclusões a serem difundidas em todo o sistema Tribunais de Contas. O ato ocorreu na manhã desta quarta-feira, 8, no auditório da Corte de Contas.

"Carta de Aracaju" apresenta propostas a serem difundidas no sistema Tribunais de Contas (Foto: TCE/SE)

Confira abaixo o conteúdo na íntegra: 

CARTA DE ARACAJU

Um documento de Governança Pública

Os participantes do II CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTAS PÚBLICAS, realizado no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, deliberam aprovar a presente “Carta de Aracaju”, que traduz as propostas e conclusões decorrentes dos trabalhos realizados sob o tema “Governança e Gestão de Cidades”, comprometendo-se a difundir por todo o sistema Tribunais de Contas as seguintes linhas de ação:

PROPOSTAS

1 - Criar centros de excelência em Contas Públicas como instrumento de Controle Social.
2 - Institucionalizar cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu em Contas Públicas.
3 - Incentivar os servidores de todas as instâncias e poderes, de todo o Brasil, a cursar graduação em Contas Públicas.
4 - Estabelecer, como meta, a meritocracia no serviço público com o objetivo de progressão na carreira.
5 - Capacitar seus servidores, visando o bom desempenho da Administração Pública.
6 - Formar bons gestores e evitar, apenas, caçar malfeitores.
7 - Incentivar o controle social através de atividades preventivas e preditivas.
8 - Garantir a boa aplicação dos recursos públicos como missão dos Tribunais de Contas.
9 - Ampliar e efetivar o uso de indicadores de impacto (resultado) pelos gestores municipais.
10 - Estimular em todos os municípios a constituição e operacionalização de comitês de controle interno, governança, compliance e de gestão de riscos.
11 - Conscientizar o servidor público de sua responsabilidade civil, penal e administrativa com foco na responsabilidade social.
12 - Tomar as providências necessárias a fim de proporcionar o equilíbrio das contas públicas para garantir a sustentabilidade da previdência.
13 - Consolidar os Tribunais de Contas como modelos de referência na orientação, fiscalização e auditagem da aplicação dos recursos públicos, primando pela agilidade em suas análises e julgamentos.
14 - Fomentar o desenvolvimento regional e sustentável, velando pela fiel observância do favorecimento legal e legítimo às micro e pequenas empresas.
15 - Estimular o controle socioambiental através de mecanismos que ampliem a fiscalização e a prevenção ambiental, com a formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.
16 - Atender aos pilares da lei de responsabilidade fiscal: planejamento, controle, transparência e responsabilização.