7ª Vara profere primeiras sentenças referentes à Praia do Saco

Neste mês de agosto, a 7ª Vara Federal de Sergipe proferiu o primeiro lote de sentenças nas Ações Civis Públicas (ACPs) referentes a construções edificadas em alegadas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Áreas de Preservação Permanente (APP), localizadas na Praia do Saco (Boa Viagem).

É importante ressaltar que se trata de um caso complexo, composto por um total de 154 ACPs, com longo processo de prova técnica. Por isso, os processos estão sendo julgados aos poucos, subdivididos por temas.

Nessa primeira etapa, foram proferidas sentenças para os casos referentes a construções feitas sobre as dunas. Gradualmente, serão apreciadas as demais ações, como as de construções na faixa de areia, próximas às lagoas, região de mangue etc.

Foram proferidas sentenças nas ACPs n. 0800653-02.2017.4.05.8502T; 0800383-75.2017.4.05.8502T; 0800414-95.2017.4.05.8502T; 0800239-04.2017.4.05.8502T; 0800470-31.2017.4.05.8502T; 0800468-61.2017.4.05.8502T; 0800450-40.2017.4.05.8502T; e 0800441-78.2017.4.05.8502T.