MPSE ajuíza Ação Civil Pública para realização de concurso público para preenchimento de cargos na Fundação de Saúde Parreiras Horta

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada na área da saúde, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do Estado de Sergipe e a Fundação de Saúde Parreiras Horta para que seja realizado concurso público, em prazo de até seis meses, com o objetivo de preencher os cargos públicos existentes em todas as unidades da Fundação.

O procedimento teve origem após serem identificadas irregularidades administrativas, principalmente, quanto ao ingresso de servidores sem que fossem submetidos à realização de concurso público ou processo seletivo. Além disso, o MPSE observou que o último certame realizado para a contratação de profissionais da saúde na instituição ocorreu em 2008, ou seja, há 16 anos.

Antes de ajuizar a ACP, o MP de Sergipe tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta e, apesar de sinalizado pelo Estado o interesse em resolver a questão na esfera Extrajudicial, o ente público não deu seguimento às tratativas para regularizar o processo de contratação pessoal, inclusive após a realização de audiências.

Diante da falta de acordo, o MPSE requereu ao Poder Judiciário a concessão de liminar para suspender ou proibir qualquer processo seletivo simplificado que venha a ser editado e que tenha como objeto a contratação de profissionais para trabalhar no instituto. Também foi requerida determinação judicial para a realização de concurso público, em até seis meses, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento da ordem judicial proferida em sentença.