Deputados aprovam projeto que altera carreira de auditores fiscais tributários

Parlamentares também aprovaram contratação de operação de crédito junto ao BIRD.

Deputados aprovam projeto que altera carreira de auditores fiscais tributários - Foto: Joel Luiz | Governo de Sergipe

A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 26, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que promove alterações na carreira dos auditores fiscais tributários do Estado. A proposta busca acompanhar as transformações presenciadas na administração pública nos últimos anos, tendo como foco a ampliação do campo de atuação desses profissionais e o atendimento às necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). 

O projeto permite que o Estado, em futuros concursos públicos para o cargo de auditor, possa estabelecer no edital a abertura de vagas em áreas especializadas, como tributação, arrecadação, fiscalização, tecnologia e finanças públicas. A ideia é adequar a contratação dos profissionais às atividades que são desempenhadas na Sefaz. 

O PLC também garante aos auditores a permissão para exercer atribuições relacionadas à tecnologia da informação, governança e finanças dentro da Secretaria de Estado da Fazenda. Boa parte dos auditores já exerce atualmente essas atividades, tendo o projeto a função de formalizar esse exercício. 

Um outro benefício trazido pelo projeto de lei é a possibilidade do auditor fiscal tributário atuar em outros cargos na administração pública, desde que autorizado pelo chefe do Executivo estadual. O objetivo é permitir que os servidores possam ocupar cargos de alta relevância, nas esferas municipal, estadual e federal, fortalecendo assim a carreira da Auditoria Fiscal Tributária. 

A proposta do Poder Executivo também extingue a realização do curso de formação como uma etapa de seleção do concurso para o cargo de auditor. Essa medida já está em vigor em outros estados, já que na prática o curso é uma condição para o bom exercício do auditor depois que o candidato é empossado no cargo. 

“Essa medida, aprovada pela Assembleia Legislativa, permitirá que a Secretaria de Estado da Fazenda possa viabilizar um concurso público por área de auditoria, ao mesmo tempo em que garante a segurança jurídica de servidores que já atuam em áreas específicas da pasta. É uma medida importante diante do novo modelo de atuação da secretaria, que já tem apresentado resultados positivos”, destaca o líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante. 

Operação de crédito aprovada 

Ainda na sessão desta terça-feira, os parlamentares aprovaram por maioria o projeto do Poder Executivo que vai garantir a reestruturação da dívida do Estado e proporcionar uma economia de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos nos próximos 20 anos. A iniciativa, chamada de Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável, consiste na contratação de uma operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantias da União, para a quitação de outros empréstimos contraídos junto a instituições financeiras em condições mais desfavoráveis. 

Na prática, o Estado pretende contrair uma operação de crédito de U$$ 120 milhões, com taxa de juros mais vantajosa e com prazo de pagamento de 20 anos, para liquidar operações de crédito realizadas junto ao Banco do Brasil, Caixa e Banco Regional de Brasília (BRB), que apresentam elevados custos de financiamento e prazos relativamente curtos. 

Além da economia para os cofres públicos, a operação também contribuirá para a realização de ações nas áreas de meio ambiente, de compras governamentais e sustentabilidade fiscal, exigidas como contrapartidas pelo BIRD. 

“A chegada desse texto é uma demonstração da seriedade administrativa do Governo do Estado com as contas públicas. Ao permitir a quitação de empréstimos com juros mais altos neste momento, viabilizando um tipo de renegociação a juros mais baixos e gerando uma economia de R$ 100 milhões para os próximos 20 anos, temos a prova clara da solidez administrativa e o compromisso com as contas públicas do governador Fábio Mitidieri e sua equipe”, reforça o deputado Cristiano Cavalcante.