Câmara de Aracaju promove Audiência Pública para discutir sobre os direitos autorais

Nesta segunda-feira (02/12), a Câmara Municipal de Aracaju realizou a Audiência Pública com o tema “A regulamentação da propriedade intelectual por meio dos direitos autorais”. A autoria foi do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD). 

Durante a audiência, o vereador Eduardo Lima (Republicanos) atuou como representante parlamentar e disse que “a Casa do Povo é a ressonância da sociedade e ao recebermos os estudantes de Direito da UNIT, nessa parceria, trabalhamos essa escuta. Nossa sociedade é cada vez mais moderna e isso implica em uma transição para o digital. Precisamos compreender como regulamentar e de que forma podemos fiscalizar. Inclusive, a legislação precisa se atualizar”, pontuou. 

O artista Werden, que também é assessor parlamentar e participou da mesa de discussão, destacou que “trouxemos a perspectiva do artista local". Esse artista não vive somente de direito autoral, mas vive também da venda de seus produtos, assim como das plataformas. Ao trazer outras perspectivas, pensamos não somente nos direitos autorais, mas também em um ponto de partida”. 

O advogado José Barreto Neto, que integrou a mesa, disse que “infelizmente, esse é um tema que não é muito difundido, assim como, não é competência direta da Câmara Municipal. Mas, entendo que essa é uma competência indireta, já que estamos falando do fomento à cultura e consequentemente, dos direitos autorais. As discussões foram importantes e valiosas, vale a pena prolongarmos essa discussão”.

Deivid Gonçalves, que é CEO da Badalando, destacou que “é muito importante se capacitar. Existe uma indústria muito forte e Sergipe fica defasado por falta de informação. É muito importante que os artistas assistam a essa audiência pública no Youtube, pois tivemos uma aula de direito autoral e a possibilidade de faturar em cima disso. Esse é um recurso que faz a diferença e que ajuda a desenvolver o setor da música em Sergipe. A informação transforma”, concluiu. 

Vinícius Nejaim, professor e músico, explicou que “com as plataformas digitais e a mudança do uso de elementos físicos,  há uma expansão considerável do universo de audiência dessas músicas. Quando essas plataformas surgem, gera-se um crescimento exponencial. A lei surgiu em 1998 e há um desamparo porque estamos em um outro cenário. O grande desafio é como equacionar isso”. 

Entenda a discussão

A Lei nº 9.610, sancionada em 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais no Brasil, estabelecendo regras para a proteção das obras intelectuais e criando um sistema jurídico para garantir que os criadores tenham o controle sobre suas produções. A legislação abrange uma vasta gama de obras, incluindo livros, músicas, filmes, softwares e até programas de rádio e televisão.

Entre os principais pontos da lei, destaca-se a concessão de direitos exclusivos ao autor para reproduzir, distribuir, exibir e adaptar sua obra. Além disso, a lei define a duração desses direitos, que é, em regra, de 70 anos após a morte do autor, protegendo seus herdeiros ou legatários. A legislação também prevê a possibilidade de cessão de direitos autorais, permitindo que o autor negocie sua obra com editoras e gravadoras. É possível conferir outras informações sobre o funcionamento da lei e a necessidade de adaptação para o cenário digital no link da audiência pública, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MVOljF9scVY&t=4581s