Maioria dos vereadores aprova PL do Poder Executivo que libera empréstimo de R$161 milhões para compra de ônibus elétricos
O valor também envolve a aquisição de 15 carregadores de 160 kWh, além da implantação de uma usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectada à rede.
Nesta terça-feira (25/03), a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, por maioria, o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do Poder Executivo. O PL prevê a contratação de empréstimo no valor de até R$ 161 milhões, que será destinado à aquisição de 30 ônibus elétricos e 15 carregadores de 160 kWh, além da implantação de uma usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectada à rede. Apenas 4 vereadores votaram contra: Elber Batalha, Camilo Daniel, Iran Barbosa e Sônia Meire. Das 7 emendas apresentadas, 3 foram aprovadas.
O projeto estabelece que o financiamento pode ser contratado com instituições como Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banese, Santander ou Bradesco, escolhendo a que oferecer maior vantagem econômica. Os recursos devem ser usados exclusivamente para projetos de mobilidade urbana sustentável, sendo proibida a utilização para despesas correntes.
Entenda a discussão
O líder da prefeita na Casa parlamentar, vereador Isac Silveira, disse que “os elementos que faltam no projeto não impedem a sua votação. A oposição não está agindo de forma correta. Vamos votar as emendas ao projeto. A prefeita quer incluir uma nova tecnologia na cidade. A prefeita disse que fará uma licitação e sei que a oposição usa o que for necessário para travar o projeto, eu já fui oposição. Precisamos enfrentar o viés economicista. Nessa tarde, iremos marcar a história de Aracaju na compra de ônibus com energia 100% limpa”, apontou.
O vereador Elber Batalha, líder da oposição, destacou que “quem disse que os ônibus seriam doados por 10 anos em comodato para as empresas foi o superintendente da SMTT. Lembre o princípio da eficiência na aplicação de recurso, eu não posso escolher porque é um capricho meu, o dinheiro público deve ser aplicado com eficiência, com melhor retorno para o usuário. O que é melhor: 30 ônibus elétricos ou 200 ônibus?”, questionou.
A vereadora Sônia Meire, também da oposição, explicou que “uma pauta tão séria como essa não pode sucumbir diante da verdadeira realidade. Não debatemos uma visão meramente economicista e, sim, uma mudança de matriz energética, e isso exige coragem para fazê-la, mas também dentro de um projeto do Executivo que tenha método e cuidado com o erário público. O projeto carece de maiores informações. Não custava nada reencaminhar o projeto com essas projeções. Como se chegou ao valor de R$ 161 milhões? Qual é a projeção do valor das usinas? Não sabemos nem em quanto tempo o empréstimo será pago. Por que fazer um projeto desse antes da licitação? Não sabemos nem se o valor da passagem de ônibus irá cair. Nós defendemos que o transporte deve ser 100% público, e não tenho problema com isso. Mas esse projeto não trata sobre isso”.
O vereador Iran Barbosa destacou que o debate não é se Aracaju deve ter ônibus elétricos, e sim sobre a falta de informações ligadas à obtenção do empréstimo. “Esse projeto é carente, inclusive, de requisitos ligados à tramitação nesta Casa. Quero falar com o povo de Aracaju, que é quem vai pagar esse empréstimo: quem, em sã consciência, autoriza que alguém tome um empréstimo sem saber as condições? Para buscar as informações, não é necessário ter um projeto aprovado nesta Casa. É importante saber a taxa de juros, qual será a amortização da dívida”, pontuou.
O vereador Lúcio Flávio manifestou-se a favor do projeto, destacando que “precisamos ter mais responsabilidade na discussão desse tema. A população reclama sobre o transporte e a saúde. Qual é a polêmica desse projeto? Vamos falar das contradições: primeiro, a oposição disse que a Câmara deveria ter uma discussão sobre o modal. Mas, se esse projeto for aprovado, não é a Câmara que fará isso? Estão dizendo que a prefeitura dará ônibus, e isso não é verdade. Não é doação, é patrimônio tombado, que será devolvido pela empresa. Disseram que são R$ 161 milhões para comprar ônibus, mas o projeto é claro: são três itens, o que envolve também carregadores e usina de energia. Outra coisa é que o ônibus elétrico é o único que tem a capacidade de se pagar”.
O vereador Camilo Daniel demonstrou-se contrário ao projeto, justificando que “o principal debate aqui não é a renovação da matriz energética. A principal questão é que esse projeto se torna uma cortina de fumaça para não discutir os pontos que a cidade precisa. Os ônibus dessa cidade quebram toda hora, em cada esquina. Em uma cidade com quase 500 ônibus, temos a renovação de somente 30. Essa é a conta que gera todo o debate. Não há um plano de mobilidade urbana, sem nenhum planejamento de como será. Quero cobrar um plano de mobilidade urbana da cidade, pois temos que ter metas”.
Já o vereador Rodrigo Fontes demonstrou-se favorável ao projeto ao citar que “ao pesquisar a contagem de ônibus elétricos, eu vi que eles evitam diversas toneladas de CO2. Esses 30 ônibus equivalem ao plantio de 25 mil árvores. O trabalhador vai sentir na pele esses benefícios, pois haverá uma redução do valor da passagem. Estamos próximos da COP 30, voltada ao meio ambiente. Não podemos ir contra o meio ambiente. Sobre os bancos, o projeto sugere quais são e diz que escolherá o com maior vantagem econômica”.
O vereador Fábio Meireles explicou que “o presidente Lula, com essa nova modalidade presente no PAC, vai resolver o problema da cidade? Não! E, mesmo assim, estamos valorizando a ação. Devemos desmerecer a intenção da prefeita?”, questionou.
O vereador Levi Oliveira também se manifestou a favor do projeto, explicando que “estamos discutindo apenas o projeto, que são 30 ônibus elétricos, com carregadores e usina. Devemos nos atentar ao que está sendo proposto no projeto. Devemos dar o primeiro passo para a mudança”.
O vereador Maurício Maravilha disse que “a prefeita só está solicitando a aprovação do crédito, e não estamos colocando os carros na frente dos bois. Esse projeto melhora substancialmente a vida dos aracajuanos e, por isso, vou votar favorável ao projeto. Essa é uma pauta sobre tornar nossa cidade sustentável”.
O vereador Pastor Diego disse que “já aprovamos projetos nesta Casa, na época do prefeito Edvaldo Nogueira, e não houve essa exigência sobre a especificação dos bancos ou planilhas. O projeto diz que será escolhido quem terá a melhor taxa econômica”.
Já a vereadora Moana Valadares destacou que “o cumprimento de promessas de campanha não é um capricho, e sim uma questão de respeito com o povo aracajuano. A população elegeu a prefeita Emília, e cabe a nós, como representantes do povo, honrar essa escolha”.
Os vereadores Sgt. Byron, Vinícius Porto e Thannata da Equoterapia parabenizaram o projeto e votaram favoráveis.
A vereadora Thannata disse que “o Brasil tem um grande potencial em se tornar um líder global em mobilidade elétrica, e Aracaju não podia ficar para trás. Me sinto honrada em fazer parte desse processo, e que bom que estamos dando o primeiro passo”.
O vereador Sgt. Byron apontou que “estamos confiando que a prefeita fará o que for preciso para realizar a troca de frota, então esse meu voto é político”.
Emendas aprovadas
Ao longo da discussão, três emendas foram aprovadas, sendo uma do vereador Elber Batalha e duas do vereador Isac Silveira. Foram elas:
Emenda 02 - Elber Batalha: O Poder Executivo deve providenciar a inclusão, no Orçamento do Município e nos orçamentos municipais subsequentes, de dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta lei.
Parágrafo único. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias, demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito de que trata esta lei, fica a instituição financeira autorizada a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer outra conta, salvo destinação específica, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Durante a votação, somente os vereadores Lúcio Flávio, Vinícius Porto, Fábio Meireles e Anderson de Tuca votaram contra a emenda.
Emenda 05 - Isac Silveira: O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato com a entidade financeira escolhida, enviará à Câmara Municipal de Aracaju cópia de toda a documentação pertinente, com informações sobre a escolha da instituição financeira, valor, prazo, juros aplicados, carência e forma de pagamento da operação de crédito realizada.
Emenda 06 - Isac Silveira: No Projeto de Lei nº 108/2025, acrescente-se um artigo sexto com a seguinte redação: “Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Emendas rejeitadas
Das sete emendas propostas, três foram rejeitadas ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foram elas:
Emenda 01 - Camilo Daniel: Os equipamentos adquiridos com os recursos dessa operação de crédito deverão ser colocados à disposição somente de empresas prestadoras de serviço de transporte público que disponham de certidões negativas de débitos referentes ao adimplemento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Dos cinco integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Pastor Diego, Anderson de Tuca e Isac votaram contra. O vereador Camilo Daniel tentou recorrer, ao dizer que “se Emília diz que fará licitação e que, automaticamente, empresas só concorrem se tiverem certidão, por que agora a base da prefeita é contra essa emenda?”. Durante a votação nominal para tramitação da emenda, somente os vereadores Iran Barbosa, Sônia Meire, Camilo Daniel e Elber Batalha votaram a favor.
Emenda 03 - Elber Batalha: A emenda determinava que o pagamento dos veículos elétricos ocorreria diretamente à instituição financeira, em conta vinculada para essa finalidade. § 4º Em qualquer hipótese, os veículos de propulsão exclusivamente elétrica deverão ser integralmente revertidos ao Município de Aracaju ao final da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, que ocorrerá com a conclusão do processo licitatório para concessão e exploração do serviço de transporte coletivo. Dos cinco integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Pastor Diego, Anderson de Tuca e Isac votaram contra. O vereador Elber Batalha tentou recorrer dizendo que “eu discordo que a emenda não é pertinente ao projeto. Agora seremos pautados e direcionados pelos projetos mal elaborados pelo Poder Executivo”. Já o vereador Isac Silveira, líder da prefeita, apontou que “se isso for aprovado, o projeto ficará com várias lacunas. Contrair o empréstimo deverá regulamentar a linha desse recurso”, destacou. Somente os vereadores Elber Batalha, Camilo Daniel, Sônia Meire e Iran Barbosa votaram a favor da tramitação da emenda.
Emenda 04 - Elber Batalha - A emenda determinava que o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei por decreto, no prazo de até trinta dias, devendo ainda dispor que os veículos adquiridos com recursos provenientes da operação financeira autorizada por esta Lei, deverão ter a sua manutenção operacionalizada pela empresa beneficiada, cuja remuneração será obtida mediante a exploração do serviço. §1º A tarifa técnica para os ônibus elétricos terá planilha separada dos ônibus diesel, evidenciando separadamente os custos de operação de cada um sem impacto no valor final pago pelo usuário. § 2º A fiscalização da planilha de tarifa técnica será realizada preliminarmente pelo Conselho Municipal de Transporte, através de relatórios semestrais que constarão em portais da transparência para acesso público, juntamente com contratos e documentos relacionados, assim permitindo a aferição pelos órgãos competentes, sem prejuízo de outras informações que devam ser prestadas na forma da Lei." Dos 05 integrantes da comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Pastor Diego, Anderson de Tuca e Isac votaram contra. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Pastor Diego, disse que “não é o momento de votar essas questões, já que o projeto de empréstimo, por ser delicado, pode até ser negado no banco. Por isso, a ideia é tentar não inviabilizar o empréstimo”.
Emenda prejudicada
A emenda 07 do vereador Isac Silveira, que pedia a supressão da frase “Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”, foi prejudicada devido à aprovação da segunda emenda do vereador Elber Batalha e, por conta disso, foi retirada da pauta.
