MPSE assina Termo de Ajustamento de Conduta com Município de Aracaju para regulamentar eventos na Orla da Atalaia
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) firmou, nesta segunda-feira, 18, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 10/2025 com o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), com o objetivo de disciplinar a realização de eventos na Orla da Atalaia. O compromisso estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora, preservação do sossego da comunidade e organização do uso do espaço público, conciliando entretenimento, turismo e qualidade de vida.
Pelo TAC, os eventos deverão encerrar até 1h da manhã, de domingo a quinta-feira, e até 3h, nas sextas, sábados e vésperas de feriado, durante todo o ano de 2025. Também ficou estabelecida a duração máxima de 12 horas para eventos com uso de som, além da obrigatoriedade de definir, com base em avaliação técnica, o posicionamento dos palcos de modo a reduzir impactos sonoros para a vizinhança, ficando proibida, em regra, a instalação de caixas na direção mar-terra. A partir de maio de 2026, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) deverá disponibilizar fiscais de plantão nos eventos para monitorar os níveis de ruído.
O TAC ainda prevê a proibição de fogos de artifício com estampido e limita a realização a dois eventos mensais em cada espaço da Orla (Praça de Eventos, Arcos, estacionamento do Havaizinho, estacionamento da Cinelândia, Arena de Shows e Lagos da Orla), excetuando-se aqueles de interesse público. O descumprimento das cláusulas acarretará multa diária de R$ 5 mil, com os valores revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
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