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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 25 de março de 2026

Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS

Advogados criticam posicionamento da Receita na tentativa de incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Imagem: Reprodução | Conjur

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