STF dá prazo para que ANP defina nova fórmula de cálculo de repasse de royalties
Estado do Rio alegava defasagem nos critérios de fixação dos valores dos royalties determinados pela Agência Nacional de Petróleo (Imagem: EBC)
A decisão, anunciada ontem (15), pode aumentar a receita estadual do Rio de Janeiro em pelo menos R$ 1 bilhão, segundo avaliação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apurou as consequências “da má gestão da Petrobras para a economia estadual.
A reunião de conciliação entre a União e o Estado do Rio de Janeiro para se estabelecer novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo foi finalizada ontem, em audiência no gabinete do ministro Luiz Fux, do STF.
O tema foi discutido na Ação Cível Originária (ACO) 2865, na qual o Estado do Rio alegava defasagem nos critérios de fixação dos valores dos royalties determinados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e necessidade de novas regras.
Segundo informações da página do STF na internet, o acordo resultou no compromisso da ANP em publicar portaria com os novos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo produzido mensalmente em cada campo, adotado para o cálculo dos royalties. “Foi fixado o prazo de 30 dias para que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) forneça as diretrizes para a elaboração da norma. O dia 1º de março será a data máxima para a publicação da norma”, informa o STF.
Ingerência na agência reguladora
Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux já havia concedido liminar que suspendia ato do CNPE que determinava que a ANP mantivesse inalterada “a sistemática de preços mínimos vigente”. A determinação foi considerada uma ingerência na agência reguladora, ficando a ANP autorizada a fixar os novos critérios.
Relator da comissão, o deputado Luiz Paulo (PSDB) comemorou a decisão do STF. "Hoje, o ministro Fux está fazendo justiça com o estado e com a população. Essa decisão seguramente representa mais de R$ 1 bilhão para os cofres do estado e dos municípios", disse.
O deputado ressaltou o fato de que os cálculos que vinham sendo aplicados para efeito de pagamento de royalties e participações especiais são antigos, da época em que o petróleo produzido no país tinha uma qualidade baixa.
"O Rio, por mais de cinco anos, perdeu mais de R$ 5 bilhões em função do cálculo ser feito através de uma fórmula caduca”, protestou o deputado.
Também integrante da CPI, o deputado André Ceciliano (PT) destacou que os diversos incentivos para a cadeia do petróleo têm prejudicado o Rio, principal produtor do país. "São mais de 22 dispositivos que, só no caso da Petrobras, representaram mais de R$ 3 bilhões em isenções em um ano, fora a defasagem no cálculo. Precisamos fazer valer o direito do estado do Rio", defendeu.
O deputado também é o autor do decreto publicado ontem, do Diário Oficial do Estado, cancelando o Repetro, regime que dava isenções para a indústria do petróleo. Segundo cálculos do parlamentar, “a medida pode aumentar a arrecadação estadual em R$ 4 bilhões já em 2017”.
Entenda o caso
Tendo como parâmetro os trabalhos sobre o tema levantados e discutidos no âmbito da CPI realizada na Alerj, a ANP chegou a abrir, no início do ano, uma consulta pública para rever o cálculo que vinha sendo adotado para os pagamentos dos royalties e participações especiais devidos ao estado, mas o processo foi suspenso pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Em maio, a procuradoria da Alerj preparou a ação, que foi impetrada em parceria com o governo do estado junto ao STF, e que levou à decisão do Supremo que acabou por cancelar a decisão do CNPE e determinou o estabelecimentos de novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo.
Edição: Kleber Sampaio
