Improbidade impede indicação a cargo comissionado por cinco anos, diz CNJ
A conselheira do CNJ Jane Granzoto, relatora da consulta do TRE-SC - Foto: Gil Ferreira | CNJ
A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O entendimento, baseado na Resolução CNJ nº 156/2012...
