Presidente do TCU recebe relatório da CPMI dos Atos de 8 de janeiro de 2023

Com o documento final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Tribunal agilizará conclusão de processos sobre o caso, afirma ministro Bruno Dantas.

Nesta quarta-feira (25/10), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) entregou ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de janeiro de 2023, que concluiu os trabalhos na semana passada.

Os três volumes de documento, com 1.331 páginas, pedem o indiciamento de 61 pessoas – incluindo o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro – por crimes como associação criminosa, violência política, abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Além do relatório, a senadora entregou ao ministro cerca de sete terabytes de vídeos e áudios que confirmam as conclusões do documento. Na audiência, ela agradeceu a contribuição do TCU com os trabalhos da Comissão, em especial pela cessão de dois auditores federais de controle externo que auxiliaram a equipe multidisciplinar da CPMI.

"Foi um trabalho muito intenso, de cinco meses, com grande contribuição de colegas e instituições, como o TCU. Nos debruçamos fortemente sobre a investigação dos financiadores. E ficamos felizes em saber que o conjunto de dados que disponibilizamos vai ajudar o Tribunal no trabalho com os processos em curso", disse a senadora.

TCU poderá abrir novos processos relativos ao tema
Na audiência, Dantas defendeu a importância da união de forças com o Congresso Nacional. O ministro informou que o material entregue pela senadora servirá para alavancar o andamento dos sete processos em curso no TCU sobre questões relativas ao 8 de janeiro e que o Tribunal avaliará a possível abertura de novos processos.

"Acreditamos que, se somamos esforços das instituições, temos resultados melhores. O próximo passo é fazermos a triagem da documentação e anexarmos os novos dados aos processos correspondentes. Também verificaremos, na lista de pendências da CPMI, se cabe a abertura de novos processos”, explicou.

CPFs e CNPJs podem ser responsabilizados por prejuízos e ilegalidades
Dantas informou que um dos processos mais avançados, sob relatoria do ministro e vice-presidente do TCU, Vital do Rêgo, é o que busca identificar todos os envolvidos nas invasões dos prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e responsabilizá-los pelos danos causados ao erário. Nesse sentido, informou, o TCU poderá responsabilizar pessoalmente cada um dos envolvidos nos atos.

“A Constituição Federal e a Lei 8.843/92 conferem ao TCU a competência de responsabilizar todos aqueles que promoverem danos ao erário público. Agora que temos a lista de indiciados, poderemos avançar na identificação das pessoas que cometeram essas ilegalidades para, assim, imputarmos a responsabilidade aos respectivos CPFs”, afirmou.

No caso de funcionários públicos identificados, o TCU poderá aplicar sanções que vão desde multa até a inabilitação para ocupar cargo público por até oito anos. Em relação a empresas, se houver comprovação de fraude a licitações para favorecer as ilegalidades, poderão ser declaradas inidôneas para contratar com o poder público por até cinco anos.  

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o deputado Rogério Correia (PT-MG) e o deputado Rafael Brito (MDB-AL) também participaram da reunião com o ministro. Desde que finalizou o relatório, a senadora Eliziane Gama e o grupo de deputados entregou o documento também à Controladoria Geral da União (CGU), à Procuradoria Geral da União (PGR), à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os servidores do TCU, participaram da audiência a secretária-geral de Controle Externo, Ana Paula Sampaio, o secretário-geral da Presidência, Frederico Carvalho, e a secretária de Comunicação, Ana Cristina Siqueira Novaes.

Confira os processos em curso no TCU relativos aos Atos de 8 de janeiro:
021.602/2023-9 - Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização nas contratações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) com a empresa Combat Armor Defense do Brasil, para aquisição de veículos blindados do tipo “caveirão”. Relator: ministro Jhonatan de Jesus.

023.173/2023-8 - Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização para verificar a regularidade de contratações realizadas pela PRF com a empresa Cognyte Brasil SA, para contratação dos softwares Webint e Verint Web Intelligence, para rastreamento, identificação e interceptação de números de aparelhos celulares e monitoramento de redes sociais. Relator: ministro Vital do Rêgo.

021.603/2023-5 - Solicitação do Congresso Nacional.  Fiscalização nas contratações realizadas pelo Governo Federal com as empresas Glock do Brasil, para fornecimento de armas e equipamentos para a PRF. Relator: ministro Jorge Oliveira.

023.172/2023-1 - Solicitação do Congresso Nacional.  Fiscalização nas contratações de empréstimos realizadas por empresas do Grupo Sipal com o BNDES, para aquisição de caminhões. A CPMI apontou que dez destes veículos foram identificados em manifestações antidemocráticas em Brasília. Relator: ministro Jhonatan de Jesus.

033.935/2023-8 - Solicitação do Congresso Nacional. Solicitação de informações sobre aquisição e registro de armas de fogo e munições de pessoas listadas pela CPMI. Relator: ministro Antonio Anastasia.

000.239/2023-2 - Representação do MPTCU. Identificação e responsabilização dos responsáveis pelos prejuízos decorrentes dos atos ocorridos em 08/01/2023. Relator: ministro Vital do Rêgo.

033.501/2023-8 - Representação do MPTCU. Conhecer e avaliar a atuação no que se refere às investigações de possíveis participações de servidores e membros nos atos criminosos de 08 de janeiro de 2023, bem como acompanhar a aplicação das devidas penalizações de servidores e membros, diante das condutas investigadas. Relator: ministro Vital do Rêgo.