TCU recebe relatório que aponta violações à implementação da Lei de Cotas Raciais em concursos públicos

Estudo do Movimento Negro Unificado (MNU), entregue ao Tribunal nesta segunda-feira (18/3), detalha os desafios da aplicação da Lei 12.990/2014. A norma reserva a pessoas negras 20% das vagas em concursos públicos federais.

Nesta segunda-feira (18/3), dirigentes do Tribunal de Contas da União (TCU) reuniram-se com representantes do Movimento Negro Unificado (MNU), organização que luta contra a discriminação racial, pela igualdade de direitos e a valorização da cultura afro-brasileira. No encontro, a coordenadora nacional do MNU, Rosenilda Ferreira de Souza Silva, conhecida como Rosa Negra, e a professora da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e pesquisadora Ana Luisa Araújo de Oliveira entregaram ao Tribunal o relatório “A implementação da Lei 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”.

Pelo TCU, participaram as titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo, Ana Paula Sampaio, e da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, Vanessa Lopes de Lima, a especialista sênior do TCU Josianne de Menezes Lima e o chefe do Departamento de Pós-Graduação e Pesquisas do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Clémens Soares dos Santos. A Corte de Contas é o primeiro órgão a receber oficialmente o material.

O relatório entregue ao TCU demonstra os desafios na implementação da Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas em concursos públicos federais com mais de três posições disponíveis. Para o estudo, foram analisados 9.996 editais de concursos e Processos Seletivos Simplificados (PSS) de 61 instituições federais, publicados desde o início da vigência da lei, em 10 de junho de 2014, até 31 de dezembro de 2022. Esses editais abriram 46.309 vagas.

“A pesquisa foi realizada porque desde que a Lei de Cotas entrou em vigor, não vemos negras e negros representados nos concursos públicos. A lei é boa, mas não estamos vendo ser implementada. Acreditamos e contamos com o Tribunal para avaliar este relatório e conseguirmos êxito na implementação da lei”, pontuou Rosa Negra.

Uma das inquietações que levaram à pesquisa do MNU foi um relatório de 2021 – produzido pelo então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – que apontou eficácia de 0,53% da norma nas universidades federais, explicou Ana Luisa. “Nosso objetivo foi analisar a implementação da lei, principalmente nas instituições federais de ensino, para compreender a razão desse 0,53%. Temos 380 mil pessoas negras formadas em mestrado e doutorado entre 2017 e 2022, de acordo com o Ministério da Educação. Há negros no mercado de trabalho para ocupar as vagas, caso elas tivessem sido reservadas conforme prevê a legislação”, observou a professora.

Panorama da Lei de Cotas Raciais em concursos públicos federais

O levantamento do MNU contemplou editais de instituições federais de todos os estados das cinco regiões do país. Em quase mil páginas, os pesquisadores detalham mecanismos de violação à lei que dificultam o acesso de pessoas negras a cargos no serviço público.

O estudo chegou a seis formas de desrespeito à legislação: não publicidade da norma, fracionamento do cargo por área de conhecimento, fracionamento do cargo por editais, fracionamento do cargo por localidade de atuação do futuro servidor público, fracionamento do cargo por descentralização administrativa para a abertura de editais e fracionamento de elegíveis, quando o edital restringe a seleção de pessoas negras para determinadas vagas, em vez de aplicar a reserva de vagas para todas as posições disponíveis no mesmo cargo público.

“Os editais acabaram, na nossa análise, produzindo textos que saem do que a lei se propõe – o provimento dos cargos efetivos –, impedindo a reserva de vagas e, consequentemente, impedindo nosso acesso aos postos de trabalho no serviço público federal”, afirmou Ana Luisa. “Considerando um cenário de efetiva implementação da legislação, identificamos 9.129 vagas que teriam o potencial de terem sido reservadas pela Lei de Cotas Raciais e poderiam ter se tornado postos de trabalho de pessoas negras”, concluiu a pesquisadora.

Uma perícia financeira também foi realizada pela equipe que produziu o relatório. De acordo com a análise, o valor que deixou de entrar para a comunidade negra com base nos salários dos editais no período avaliado foi de aproximadamente R$ 3,5 bilhões.

A secretária-geral de Controle Externo, Ana Paula Sampaio, afirmou que o relatório ajudará a planejar trabalhos futuros do TCU relacionados ao tema. “O estudo é muito interessante e será utilizado como insumo para trabalhos mais estruturantes do Tribunal, a exemplo de auditorias operacionais que avaliam a eficácia, a eficiência e a efetividade de políticas públicas. O material é um excelente ponto de partida para o TCU”, avaliou.

O chefe do Departamento de Pós-Graduação e Pesquisas do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Clémens Soares dos Santos, lembrou que a Lei 12.990/2014 perde a eficácia no próximo dia 9 de junho, já que a norma tem prazo de vigência de dez anos. “Esses dados do relatório são

fundamentais não só para o TCU, mas para que o próprio Parlamento discuta a legislação com base nas evidências de que hoje ela não cumpre o que se propõe”, pontuou.

Ao finalizar a reunião, a dirigente do TCU Vanessa Lopes de Lima falou das iniciativas de equidade do TCU. “O Tribunal caminha cada vez mais no sentido de aplicar o recorte de equidade em suas auditorias, sempre que couber”, disse.

O relatório está disponível no site do Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará).