Deputados aprovam projetos do MP, TCE e TJ
Deputados aprovam projetos do MP, TCE e TJ - Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
Os deputados e deputadas estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram por unanimidade de votos, nesta quarta-feira, (18), o Projeto de Lei (PL) n° 318/2024 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) além do Projetos de Lei Complementar (PLC) n° 25/2024 de autoria do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) e n° 27/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).
O Projeto de Lei (PL) n° 318/2024 Altera dispositivos da Lei Estadual n° 6.418, de 26 de maio de 2008, para modificar o regime do adicional de qualificação para Servidores de Carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
A Lei n° 6.418, de 26 de maio de 2008, que institui o Adicional de Qualificação para Servidores de Carreira do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Nela estão previstas: 25%, para o titulo de Doutor; 15% para o de titulo de Mestre; 10%, para certificado de Especialização; 5%, (cinco por cento), para diplomas de graduação em ensino superior.
Também foi aprovado por unanimidade Projetos de Lei Complementar (PLC) n° 25/2024 , ele transforma o cargo de Promotor de Justiça Criminal 2°Promotoria de Justiça Criminal de Aracaju, de Entrância Final, cargo de Promotor de Justiça Substituto.
A proposta de transformação do cargo de Promotor de Justiça decorre da necessidade de otimização dos serviços e de compatibilização da estrutura e organização administrativa do Ministério Público de Sergipe a nova realidade , visando um equilíbrio na atuação de todos os seus Membros.
Acolhido o Projeto de Lei Complementar em questão, a 1° Instância do Ministério Público continuara tom 133 cargos de Promotor de Justiça, sendo 92 Promotores de Justiça de Entrância Final; 24 Promotores de Justiça de Entrância Inicial e 17 Promotores de Justiça Substitutos.
Ainda de acordo com a proposta, com a alteração, haverá redução de custos, vez que o cargo transformado (Promotor de Justiça Criminal) insere-se na entrância final da carreira do Ministério Público.
Já o PLC n° 27/2024 altera a Lei Complementar n° 396/2023. A propositura transforma os cargos de Analista de Tecnologia da Informação em Auditores de Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). Esta proposta tem como objetivo a reunificação da carreira de Tecnologia da Informação, visando a promoção de maior eficiência administrativa e equidade no tratamento dos servidores.
