CMA aprova projeto de lei que cria condições para a liberação de verbas de subsídio às empresas de transporte coletivo

PL foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Executivo

Nesta terça-feira (10/12), durante a 50ª sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 142/2024, que institui condições para a liberação de subsídios públicos às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. 

O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao transporte público coletivo, a partir do cumprimento de obrigações de cunho trabalhista ao setor rodoviário e ao provimento de condições mínimas de segurança da frota. Com a aprovação, em redação final na CMA, o PL segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.  

O PL considera subsídio ao transporte coletivo o aporte financeiro do município de Aracaju destinado a manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Empresas concessionárias que estejam em atraso com o pagamento de salários dos trabalhadores ou inadimplentes em relação a obrigações previdenciárias não poderão receber os recursos públicos. 

Além disso, a liberação das verbas está condicionada à manutenção de condições básicas para a operação da frota, conforme estabelece a legislação nacional de trânsito e os padrões definidos pela Lei Municipal nº 1.765, de 1991, que regulamenta a planilha de custos do sistema de transporte coletivo. As empresas deverão apresentar documentação comprobatória detalhada à Prefeitura Municipal de Aracaju, que analisará a liberação, e também à Mesa Diretora da CMA. 

A justificativa do projeto, de acordo com o vereador Camilo Daniel (PT), parte das “constantes denúncias de precariedade laboral no sistema de transporte coletivo de nossa cidade  que encontram a necessidade de uma maior e melhor fiscalização do serviço, sem a qual não será possível ao município e ao conjunto da rede metropolitana de transportes se desenvolverem de maneira eficiente, universal, inclusiva e adequada. As condições de segurança da frota da região metropolitana de Aracaju ensejam grandes preocupações, e a regularização do mecanismo de liberação das verbas de custeio de equilíbrio econômico-financeiro deve também estar concatenada à promoção da segurança da população no transporte público". 

Relembre a discussão  

Em 30 de novembro de 2023, a CMA aprovou o Projeto de Lei nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário para os serviços públicos de transporte coletivo urbano em Aracaju. O subsídio estimado em R$ 24 milhões cobre o período de outubro de 2023 a dezembro de 2024, com efeitos retroativos. 

A medida busca complementar os custos do transporte público por meio de recursos públicos. Porém, os vereadores da CMA têm recebido denúncias dos rodoviários apontado atrasos salariais, falta de pagamento de benefícios como tíquete-alimentação, férias e 13º salário, além de condições precárias no sistema de transporte coletivo. 

Essas denúncias reforçaram a necessidade de maior rigor no acompanhamento da aplicação dos subsídios e das condições de trabalho no setor rodoviário, culminando na aprovação do PL nº 142/2024.