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Aracaju (SE), 05 de fevereiro de 2025

Compensação só pode ser efetuada entre dívidas vencidas, decide STJ

STJ entende que compensação não pode ser feita entre parcelas a vencer - Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil

Morador de área rural não precisa pagar IPTU, apenas ITR, decide TJ-SP

Advogados defendem gestão da OAB e reeleição de dirigentes

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Pub.: 31 de janeiro de 2025

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