Por dentro das exigências fiscais: o que todo empresário precisa saber

Conheça um pouco de cada tributo obrigatório e para onde são revertidos esses impostos recolhidos

Manter sua empresa dentro de todas as obrigações e exigências fiscais é uma das muitas responsabilidades que todo empresário deve estar atento, seja de micro, pequenas ou grandes empresas. No Brasil, a legislação tributária pode ser complexa e, especialmente para os novatos no assunto, um tanto quanto confusa, o que pode fazer com que certas obrigações passem despercebidas e a empresa tenha complicações com o Fisco.

Quais são as exigências fiscais obrigatórias para uma empresa?

Antes de entender quais são as obrigações fiscais de uma empresa, é preciso conhecer o regime de tributação que aquela empresa vai seguir. Esses regimes são divididos em 3 categorias distintas.

Simples Nacional: esse regime é mais voltado para micro e pequenas empresas, pois unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento e tem alíquotas reduzidas, sendo mais fácil de manter o acompanhamento fiscal e menos propenso a erros e inadimplências.

Lucro Presumido: esse regime é indicado para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano e tem alíquotas fixas baseadas em presunção de lucro, porém os impostos e as guias devem ser feitos de maneira separada, exigindo uma equipe especializada apenas para essa tarefa.

Lucro Real: obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, baseia-se no lucro efetivo da empresa, exigindo um nível maior de controle contábil.

Os principais impostos fiscais que as empresas devem pagar para cumprir as suas obrigações são:

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

Essa contribuição é um tributo federal que tem sua incidência sobre o lucro líquido da empresa. O principal objetivo da CSLL é financiar a Seguridade Social, ou seja, injetar recursos para garantir a manutenção do serviço de seguridade social para todos os beneficiários do serviço no Brasil.

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

O INSS já é um tributo muito conhecido pela população, especialmente para os trabalhadores do regime CLT. Esse tributo se destina para a garantia de benefícios previdenciários e aposentadoria dos colaboradores da empresa. O tributo é pago em valores diferentes, pois o cálculo é feito de acordo com a função de cada colaborador.

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

O IRPJ é obrigatório para todas as empresas ativas, e a função é a mesma do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), ou seja, fiscalizar o lucro declarado pela empresa no ano-calendário vigente, a fim de mitigar a sonegação de impostos obrigatórios.

ISS (Imposto sobre Serviços)

O ISS é um tributo sobre a prestação de serviços. As alíquotas desse tributo são variáveis, de acordo com cada cidade, sendo que a alíquota mínima é de 2% e a máxima é de 5%.

PIS (Programa de Integração Social)

O PIS é outro tributo recolhido pela empresa para custear o seguro-desemprego dos colaboradores, sendo atrelado ao INSS. O seu cálculo é feito a partir do faturamento bruto da empresa. 

COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

Já o COFINS é um tributo utilizado para custear diversos programas de assistência social, como saúde pública, postos de saúde, UBS, hospitais, etc. Assim como o PIS, seu cálculo é feito a partir do faturamento bruto da empresa.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS é outro imposto bem conhecido da população, já que atinge diretamente o valor de produtos e serviços. O seu cálculo é variável em cada estado e em cada categoria de produto e serviço prestado. A finalidade do ICMS é reverter os valores acumulados nos segmentos de educação pública, segurança, infraestrutura estatal e saúde.

Emissão de nota fiscal

Vale lembrar que a emissão da nota fiscal é obrigatória, já que é um documento essencial para a prestação de contas e as comprovações de transações. As notas fiscais podem ser emitidas através do SAT fiscal (aparelho ligado diretamente à SEFAZ para emissão de notas fiscais de forma automática), para maior velocidade e confiabilidade no documento emitido.