Alerta na Copa - Publicidade de "Bets" entra na mira da justiça por práticas abusivas :: Por Tarcísio Matos

Tarcísio Matos*

A Copa do Mundo, o maior palco do esporte mundial, tornou-se também o centro de um intenso debate jurídico sobre os limites da publicidade de apostas esportivas. A CazéTV, detentora dos direitos de transmissão na internet, está sendo investigada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) por supostas irregularidades em anúncios de "bets" durante as partidas.

O Foco das Investigações: Transparência e Proteção

As autoridades apuram se as transmissões estão cumprindo as normas de transparência que exigem o alerta sobre os riscos envolvidos nas apostas. A legislação brasileira é clara: é proibido incentivar apostas impulsivas, sugerir ganhos fáceis ou minimizar os riscos da atividade. 

O Conar já recomendou a interrupção de peças publicitárias de três casas de apostas por indícios de infração às regras de proteção a públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, que acompanham os jogos em horários familiares.

O "Narrador-Propaganda" e o Conflito de Interesses

Um dos pontos mais polêmicos levantados por especialistas é a prática de apresentadores e comentaristas realizarem anúncios de apostas durante a narração dos jogos. Juristas alertam que essa confusão entre o papel jornalístico e o publicitário pode comprometer a integridade da transmissão e induzir o consumidor ao erro.

Embora a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.231/2024 tenham trazido regras mais rígidas — como a obrigatoriedade de avisos de advertência ocuparem ao menos 10% do anúncio —, a Copa do Mundo está expondo lacunas que ainda precisam de aprimoramento regulatório para evitar o jogo patológico e a publicidade enganosa.

Resumindo

Senacon e Conar apuram práticas abusivas e falta de transparência em anúncios de apostas na CazéTV durante a Copa.

Há uma preocupação crescente com a exposição de menores de idade a anúncios que prometem ganhos fáceis em horários de grande audiência.

Especialistas criticam comentaristas que fazem propaganda de "bets", sugerindo que a prática gera conflito de interesses.

Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, não configurando consultoria jurídica. Cada caso concreto deve ser analisado por um advogado de confiança.

*Sócio do T.Matos Advogados Associados, cursou Doutorado na UNLZ, Professor e Advogado há 20 anos. Comprometido com a educação jurídica, simplificando o Direito para proteger o que é importante para você.