Votação na CMA é marcada pela proibição de fogos com estampido, programa de saúde emocional e direito a reuniões religiosas nas escolas

Nesta quinta-feira (17/07), por meio da 56ª Sessão Ordinária e de Sessões Extraordinárias, a Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou 13 proposituras, sendo 05 projetos de lei. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar. 

Câmara aprova lei que proíbe fogos com estampido em Aracaju 

De autoria do vereador Breno Garibalde, o Projeto de Lei nº 78/2025 foi aprovado em redação final. O PL proíbe a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido na capital. A proposta, apresentada em caráter de urgência, busca reduzir os impactos negativos à saúde de pessoas sensíveis ao barulho, como crianças autistas, idosos e animais. 

A lei estabelece exceções à proibição geral do uso de fogos de artifício, permitindo apenas os chamados fogos de vista — aqueles que produzem efeitos exclusivamente visuais ou sons de baixa intensidade, desde que não ultrapassem 80 decibéis. Além disso, determina que a comercialização de fogos de artifício será permitida somente para pessoas jurídicas, que deverão apresentar autorização de funcionamento emitida pelo órgão público municipal (quando em área pública pertencente ao município de Aracaju), atestado de regularidade das barracas de fogos expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e certificado do Departamento de Fiscalização, Armas e Explosivos (DFAE) da Polícia Civil. 

Alunos de Aracaju poderão realizar reuniões religiosas nas escolas, durante os intervalos 

Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 47/2025, apresentado pelo vereador Pastor Diego, que garante o direito à realização de reuniões religiosas entre alunos durante o intervalo escolar nas instituições de ensino de Aracaju. O PL, aprovado em redação final, garante aos alunos o direito de realizar reuniões religiosas durante os intervalos e períodos extracurriculares, desde que sejam respeitadas as normas de convivência e a ordem pública. 

A lei veda aos professores e à administração escolar impedir ou restringir a realização de reuniões religiosas entre os alunos, exceto nos casos em que houver perturbação da ordem ou desrespeito às normas da instituição. 

Apesar de ser aprovado por unanimidade, o PL trouxe algumas discussões. O vereador Iran Barbosa afirmou: “O direito à liberdade de reunião, assim como o da liberdade religiosa, já está garantido na Constituição. O vereador Pastor Diego entendeu que, mesmo sendo um direito garantido para todos, seria necessário ter um projeto de lei voltado para isso. Mas, quando votamos a LDO e o vereador Breno propôs políticas públicas para a população afrodescendente e LGBT, houve oposição. Os pesos e medidas não podem ser diferenciados. Mesmo votando favorável, preciso fazer essa análise”, destacou. 

A vereadora Sônia Meire argumentou: “Quero trazer o debate como professora alfabetizadora de origem. Temos o espaço do intervalo, entre uma aula e outra, em que a escola precisa oferecer uma diversidade de atividades, incluindo brincar. Não temos nada contra as atividades religiosas, mas precisamos nos atentar para não tornar obrigatória a participação. Entendo que o projeto, de fato, só reforça algo que já está na Constituição”, pontuou. 

O autor do projeto, Pastor Diego, explicou os motivos pelos quais o criou: “Na prática, acompanhamos casos em que uma conversa sobre a Bíblia ou manifestação religiosa dentro do intervalo trouxe perseguição a esses alunos. Buscamos criar um projeto que ajudasse a garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição, mas também com o respeito às regras da escola”. 

Os vereadores Lúcio Flávio e Moana Valadares parabenizaram o Pastor Diego pelo projeto. Lúcio Flávio disse: “Desejo subscrição ao projeto de lei porque, na vida real, já existiram alunos que foram acionados pelo Ministério Público por estarem realizando a leitura da Bíblia. Então, esse projeto é importante porque garante a liberdade religiosa e também promove respeito às regras da escola”. A vereadora Moana defendeu: “Esse é um projeto que garante aos alunos de Aracaju expressar sua religião e fé, por meio de uma iniciativa dos próprios alunos. A liberdade religiosa, mesmo sendo garantida na Constituição, não é assegurada na prática”. 

Projeto cria programa de saúde emocional com atividades em praças públicas de Aracaju 

De autoria do vereador Pastor Diego, o Projeto de Lei nº 113/2025 foi aprovado em redação final e propõe a criação do Programa de Saúde Emocional nos Bairros, prevendo atividades de bem-estar emocional em praças públicas. O programa tem como objetivos mapear os desafios emocionais da população, oferecer suporte psicológico individual e em grupo, promover atividades como rodas de conversa, meditação e terapia comunitária, além de integrar ações com as unidades de saúde para encaminhamentos especializados. Também serão realizadas campanhas de conscientização sobre saúde mental. 

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e instituições especializadas, contando com profissionais de psicologia, assistência social, educação física, terapia ocupacional, entre outros. As atividades ocorrerão periodicamente e serão amplamente divulgadas para incentivar a participação da comunidade.  

Também em redação final, foi aprovado o PL nº 199/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, que altera a nomenclatura da rua I, no bairro Inácio Barbosa, para rua Gilcinar Santos Porto. 

Projeto de lei em 1ª votação 

De autoria da vereadora Sônia Meire, foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de catracas duplas nos ônibus do transporte coletivo urbano de Aracaju. O objetivo da proibição é garantir a acessibilidade para pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência, obesos, pessoas com crianças de colo, mochilas e bolsas, além de demais passageiros com dificuldades de locomoção, promovendo a dignidade no acesso ao serviço público essencial de transporte coletivo. 

Projeto de resolução 

Voltado à inclusão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2025, de autoria do vereador Sargento Byron, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras. 

Projetos de decreto legislativo 

Os vereadores aprovaram 04 projetos de decreto legislativo que concedem o título de Cidadania Aracajuana a personalidades: Edmundo Ferreira Fontes (de autoria de Bigode do Santa Maria – Nº 71/2025), Luiz José Azevedo Pereira de Melo (proposto por Elber Batalha – Nº 116/2024), Robson Luiz Nunes (apresentado por Alex Melo – Nº 53/2025) e Carlos Aureliano Cherry (de autoria do vereador Lúcio Flávio – Nº 54/2025). 

Requerimentos 

Foram apreciados ainda requerimentos importantes, como o do vereador Elber Batalha (Requerimento nº 18/2025), para a realização de uma sessão especial em homenagem ao Dia do Maçom, no dia 20 de agosto. Também de autoria de Elber, o Requerimento nº 245/2025 solicita informações sobre as notas fiscais de aquisição dos ônibus elétricos e carregadores. Já a vereadora Selma França (Requerimento nº 249/2025) cobrou da Secretaria Municipal da Educação informações sobre a falta de transporte público para estudantes residentes em áreas mais afastadas, como Estrada dos Três Porquinhos e Estrada da Aguachuma, no bairro Robalo.