Segurança Pública: MP/Sergipe requer que Estado nomeie aprovados em concurso para cargos na SSP e na Polícia Civil

O Ministério Público de Sergipe por intermédio da Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial ajuizou duas Ações Civis Públicas em face do Estado de Sergipe, para que sejam promovidas medidas que influenciarão na melhoria da segurança pública no Estado.

Nas Ações, os Promotores de Justiça João Rodrigues e Jarbas Adelino requerem que o Poder Judiciário conceda a tutela antecipada para compelir o Estado de Sergipe a nomear e empossar os aprovados no concurso público para a Secretaria de Segurança Pública, nos cargos que estão vagos no âmbito da Coordenadoria Geral de Perícias – COGERP, nas seguintes funções: 31 aprovados para o cargo de Perito Criminalístico de 3ª Classe; 31 aprovados para o cargo de Papiloscopista de 3ª Classe e 23 aprovados para o cargo de Agente Técnico em Necropsia de 3ª Classe.

Além disso requerem, também, a nomeação e posse dos aprovados no concurso para os cargos vagos na Polícia Civil, especificamente nas funções de: 46 aprovados para o cargo de Escrivão de Polícia Judiciária de 3ª Classe e 416 aprovados para o cargo de Agente de Polícia Judiciária de 3ª Classe.

Consta dos autos que, por conta do número insuficiente de servidores na SSP e na Polícia Civil, a prestação de serviços está comprometida. De acordo com Relatório Diagnóstico da Perícia Oficial de Sergipe, a falta de material e equipamentos, bem como a carência de pessoal, fazem com que a perícia sergipana seja considerada a pior do Brasil.

Não menos importante, a deficiência no quadro de pessoal da Polícia Civil contribui para a sensação de “in-segurança” pública em Sergipe. “O que dizer da situação da Polícia Civil, na qual em atividade só existem 958 Policiais Civis para uma população de mais de 2 milhões de habitantes, numa proporção de 01 policial para cada 2088 habitantes?”, questionaram os promotores nos autos.

Consoante previsão legal, para organização e funcionamento adequados, o efetivo deveria conter, no mínimo, 1420 integrantes, mormente levando em consideração que as demandas sociais que exigem a atuação da Polícia Civil aumentaram nos últimos cinco anos. Sergipe aponta nas estatísticas como um dos Estados mais violentos do Brasil.

Vale frisar, de acordo com a ACP, que, tanto na SSP quanto na Polícia Civil existem vagas esperando para serem preenchidas. Se o Estado por vontade própria não age para resguardar Direitos Fundamentais do cidadão e da própria sociedade, cabe ao Poder Judiciário, dando guarida às ações ministeriais interpostas, compeli-lo a agir.

Em ambas as ações, o MP pontua que: “caso o número de candidatos aprovados nos concursos seja insuficiente para preencher as vagas em aberto, o Judiciário determine a realização de um novo concurso público.