Boquim participa de palestra no TCE sobre o PREM

Boquim participa de palestra no TCE sobre o PREM (Foto: ASCOM/PMB)

Uma iniciativa da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, o evento teve como palestrante o auditor fiscal da Receita, Nilson Nascimento Lima, que acredita ser o PREM um meio para melhorar o fluxo financeiro em municípios sergipanos. Em resumo, conforme explicou o auditor, os débitos abrangidos pelo PREM são os vencidos até 30 de abril deste ano, relativos às Contribuições  Sociais sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e as retidas dos trabalhadores sobre o salário de contribuição. Os débitos não constituídos deverão ser confessados por meio de GFIP, a ser apresentada até 31 de julho do corrente. “Poderão ainda ser liquidadas pelo PREM as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos litígios judiciais e ou administrativos”, explicou o palestrante.

Presente ao evento o presidente do TCE/SE, conselheiro Clóvis Barbosa, o delegado da Receita Federal, Marlton Caldas, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto de Melo, o conselheiro substituto Rafael Fonseca e o presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), José Barreto.