Prerrogativas da Advocacia: OAB/SE intervém e garante dispensa de advogados em oitiva de CPI na Câmara de Vereadores de Aracaju

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) interveio para assegurar as prerrogativas da advocacia após tomar conhecimento da intimação de dois advogados para prestarem depoimento, na condição de testemunhas, em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara de Vereadores de Aracaju, que apura questões relacionadas ao evento Natal Iluminado de 2024.

Assim que soube da convocação, a OAB/SE, por meio de sua Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas, atuou imediatamente nos autos do procedimento, solicitando a dispensa das oitivas dos advogados intimados. O pedido teve como fundamento a inviolabilidade profissional assegurada à advocacia pela Constituição Federal e pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), uma vez que os profissionais haviam apenas emitido pareceres jurídicos no âmbito de suas funções técnicas e institucionais.

A entidade destacou, ainda, a impossibilidade de qualquer advogado ser compelido a depor como testemunha sobre fatos ou atos relacionados ao exercício do seu múnus profissional, tendo o direito de se recusar a prestar depoimento nessas circunstâncias.

A Câmara de Vereadores de Aracaju acolheu os argumentos apresentados pela OAB/SE e dispensou as oitivas dos dois advogados na tarde desta quinta-feira, 30.

O diretor de Prerrogativas da OAB/SE, Erick Furtado, enfatizou que a atuação célere da instituição reafirma o papel essencial da Ordem na defesa intransigente das prerrogativas profissionais.

“A OAB/SE agiu de forma imediata para proteger o exercício da advocacia e evitar qualquer violação às garantias legais da classe. A inviolabilidade do advogado é um pilar da profissão e uma salvaguarda da própria Justiça. Não podemos admitir que profissionais sejam constrangidos ou chamados a depor em situações que envolvam o desempenho regular de suas funções técnicas. O nosso procurador de Prerrogativas, Willys Azevedo, acompanhou as oitavas desta quinta-feira na Câmara”, destacou Furtado.

O procurador-geral da OAB/SE, Leonardo Oliveira, ressaltou que a Procuradoria atua de forma técnica e permanente na proteção das garantias legais da advocacia.

“A Procuradoria tem o dever de agir sempre que houver qualquer ameaça ao livre exercício da profissão. Neste caso, nossa atuação foi imediata, dentro dos parâmetros legais e institucionais, para assegurar a inviolabilidade da atividade advocatícia. Seguiremos firmes na defesa das prerrogativas, que não são privilégios individuais, mas instrumentos indispensáveis à administração da Justiça e à valorização da advocacia sergipana”, afirmou Leonardo Oliveira.

O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, reforçou que a Seccional continuará atuando com firmeza sempre que houver qualquer ameaça às prerrogativas da advocacia sergipana.

“A defesa das prerrogativas é uma missão permanente da OAB. Atuamos com rigor e rapidez sempre que identificamos qualquer tentativa de violação. Nossa instituição tem um compromisso histórico com a valorização da advocacia e com a garantia do pleno exercício profissional. Esse caso é mais um exemplo do trabalho incansável da Ordem na proteção dos direitos e da dignidade dos advogados e advogadas sergipanos”, finalizou.