Projeto de Eduardo Amorim garante emprego por um ano após auxílio-doença por câncer

Trabalhador com câncer pode conquistar garantia no emprego, por um ano, no mínimo. É o que determina Projeto de Lei (PLS 14/2017), do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quinta-feira, 8, em decisão final. O senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. O PLS segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CAS. Dessa forma, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o PLS 14/2017 seguirá diretamente para a Câmara. Eduardo Amorim pretende estender ao segurado com câncer, após o término do auxílio-doença, a garantia de permanência no emprego estabelecida pela Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

“O benefício da estabilidade seria assegurado ao trabalhador mesmo que a doença seja anterior a sua filiação no sistema previdenciário e independentemente de ele ter sofrido, ou não, acidente de trabalho”, explicou o senador ao ressaltar que a pessoa acometida pelo câncer já passa por um momento difícil da sua vida e não deveria ter mais um sofrimento com a perda do emprego.

Parecer pela aprovação
No parecer, Paim ressaltou a “pertinência e oportunidade” da proposta. Ele observou que, na falta de regramento legal sobre a questão, decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem assegurado o direito à reintegração para os casos de dispensa de empregados acometidos por câncer.

“A dispensa injustificada, além de representar um ato discriminatório, pode ocasionar nesse trabalhador sérios transtornos, como o de levá-lo a desenvolver uma depressão profunda. Esse projeto corrige, portanto, grave lacuna de nossa legislação trabalhista tendo em vista que o trabalhador apto para o retorno às atividades tem iguais condições de produzir e de contribuir para a empresa”, disse Paim no parecer.