A autodeterminação do povo venezuelano :: Por José Lima Santana
José Lima Santana*
José Lima Santana - Foto: Arquivo pessoal
Os Estados modernos defendem e propagam a autodeterminação dos povos. Nesse sentido, a nossa Constituição Federal proclama: “Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político”.
E o parágrafo único diz que: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.
Muito bem. Assim sendo, pode o governo federal, capitaneado, no Executivo, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fazer uso do disposto no inciso III do artigo citado para aguardar indefinidamente a apresentação das atas eleitorais venezuelanas, que, por certo, não serão apresentadas ou, por outro lado, se forem e quando forem, deverão vir com a rubrica sem-vergonha da fraude? Ninguém, salvo os insensatos, acredita que Nicolás Maduro ganhou a eleição. Na verdade, ele tomou uma sova desgraçada.
A oposição a Maduro alega ter mais de 80% das atas eleitorais. Agora, os que, vergonhosamente, apoiam a Maduro, querem a apresentação de 100% das atas. Que o Conselho Nacional Eleitoral, debaixo do sovaco de Maduro, apresente tais atas. Se apresentar, deverão estar fraudadas. Enfim, se não apresentou até agora é porque está claro que o Maduro perdeu.
A Venezuela passa por uma ditadura das mais vergonhosas dos tempos atuais. Em nada difere da ditadura de Vargas, da ditadura militar no Brasil (64-85), na Argentina ou no Chile, além de outras das nossas republiquetas de bananas, na América Latina. Como, então, defender a autodeterminação do povo venezuelano que derrotou a Maduro fragorosamente, mas ele usa todo o aparato repressivo do Estado para manter-se no poder? Ele não vai sair do cargo de presidente, ocupado ilegalmente a partir de agora. A autodeterminação do povo venezuelano cai por terra.
Deixar que os venezuelanos se autodeterminem é uma falácia. Arguir esse princípio da política internacional é uma falácia. Defender o tal Maduro é uma falácia. Mais do que isso, é uma vergonha inominável, macula os Estados, macula os seus dirigentes.
Que o Brasil acorde! Que o governo federal saía dessa letargia enganosa. Que o presidente Lula, acima de sua relação pessoal com o Maduro, lembre-se que não é o PT que governa, mas o povo que nele votou e a parte desse mesmo povo que nele não votou, mas que, todos juntos, formam o povo brasileiro que defende, por sua Carta Magna, a autodeterminação dos povos, quando os povos podem livremente se autodeterminarem. Não é o caso do povo venezuelano.
O poder político na Venezuela é velhaco, imoral, ilegítimo, inconstitucional, pois todo o aparato institucional que o “presidente” Maduro tem debaixo de seus pés é igualzinho a ele: uma corja de crápulas que asfixia o povo, que rasga a já tão rasgada Constituição venezuelana.
Maduro, pois, impede a autodeterminação do povo sofrido que não quer mais o “socialismo bolivariano”, um delírio de Hugo Chávez, que, como coronel do Exército, tentou um golpe de estado, em 1992, mas elegeu-se presidente seis anos depois (1998) e governou até sua morte em 2013, sendo substituído por Maduro. O socialismo em si não é um mal, como não o é o capitalismo. Porém, quando um e outro dilaceram o povo, não prestam.
E pensar que, um dia, a Venezuela foi uma democracia que contrastava com diversos regimes ditatoriais no Continente Sul-americano.
Que os governos da América Latina e, por extensão, do mundo livre, não permitam que a autodeterminação do povo venezuelano continue a ter o seu exercício impedido. E que o tal Maduro amadureça demais e caía por ter-se tornado tão podre.
*Padre (Paróquia Santa Dulce dos Pobres – Aruana - Aracaju), advogado, professor da UFS, membro da ASL, da ASLJ, da ASE, da ADL e do IHGSE.
