Câmara de Vereadores questiona TCE sobre aprovação das contas de Edvaldo Nogueira em 2018

Parlamentares cobram explicações sobre cálculo abaixo do mínimo constitucional para educação e apontam possível descumprimento da Constituição Federal. Relatório será devolvido ao Tribunal, solicitando esclarecimentos.

Nesta terça-feira, por meio da 60ª Sessão Ordinária, os vereadores decidiram solicitar o detalhamento da decisão relacionada ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), em relação às contas municipais do exercício financeiro de 2018, do ex-prefeito Edvaldo Nogueira. 

O TCE encaminhou pela aprovação das contas, com ressalvas. A irregularidade apontada sobre a aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) refere-se ao fato de que, no exercício financeiro de 2018, a Prefeitura de Aracaju aplicou apenas 20,01% das receitas resultantes de impostos nessa área, quando a Constituição Federal exige um mínimo de 25% (artigo 212 da CF/88). No entanto, o gestor apresentou defesa alegando que contabilizou o custeio de aposentadorias e pensões do magistério. Esse argumento sustentava que, até 2020, essa despesa com inativos e pensionistas era aceita para compor o cálculo do limite constitucional da aplicação em MDE. 

O Tribunal de Contas, após análise técnica, considerou que as despesas com aposentadorias e pensões não são legítimas para esse cálculo, pois não contribuem diretamente para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, conforme diretrizes e bases da educação nacional. Contudo, diante da defesa apresentada e da interpretação de decisões internas do Tribunal até 2019, foi aceito um ajuste para 24,39%, que, apesar de ainda inferior ao mínimo de 25%, demonstra uma aplicação maior que a inicial apontada pelo órgão. Apesar de parecer favorável na Comissão de Finanças da CMA, o vereador Elber Batalha solicitou que o relatório fosse devolvido ao Tribunal de Contas, com a solicitação de informações, o que foi aprovado por todos os parlamentares. 

O vereador Iran Barbosa destacou que “não cumprir esse percentual pode implicar crime de responsabilidade fiscal, de acordo com a Constituição. Não posso votar na aprovação dessas contas, pois, quando a pessoa se aposenta, ela sai da folha e vai para uma nova fonte de pagamento. Ou seja, não pode ser utilizado para compor os 25% destinados à educação”, ressaltou. 

O vereador Elber Batalha destacou que “esse é um descumprimento da Constituição, uma fala grave e, por isso, é necessário que o Tribunal de Contas dê uma resposta sobre os motivos que levaram a uma decisão positiva. Este é um parecer dúbio, que deixa a Câmara de Vereadores em uma situação delicada”, disse. 

A vereadora Sônia Meire disse que esse valor que deixou de ser investido na educação pode ter trazido um déficit para a população. “Esse valor tem um impacto nas escolas, com salas de aula superlotadas, falta de estrutura física e de ampliação e reformas de creches para garantir o aumento do número de vagas, assim como contribui para a precarização da carreira docente. Nosso dever é cobrar, pelo menos, o mínimo que está contido na Constituição para a aplicação de recursos na área da educação”, reforçou.  

O vereador Isac Silveira disse que, se as contas de 2018 fossem aprovadas, as contas dos anos posteriores viriam com o mesmo problema. Dessa forma, o parlamentar avaliou que a decisão do TCE foi errônea ao aprovar as contas, mesmo que com ressalvas. 

O vereador Vinícius Porto, presidente da Comissão de Finanças, defendeu que “as contribuições previdenciárias não farão mais parte das contas, de acordo com o entendimento do Tribunal. Isso foi aceito até 2018 e, depois disso, não será mais considerado. Como é que o Tribunal de Contas aprovaria as contas se estivessem ilegais? O conselheiro Ulices de Andrade acertou, pois essa era a forma como as contas eram analisadas”, disse, defendendo a decisão do órgão.  

Próximo passo 

A Comissão de Educação, liderada pelo vereador Iran Barbosa, e a Comissão de Finanças irão deliberar sobre questões ligadas à decisão e encaminhar os questionamentos para o Tribunal de Contas, solicitando que emita um novo parecer sobre as contas de 2018.