"Execuções fiscais até R$ 10 mil reais podem ser extintas, veja se você se encaixa” :: Por Edilson Barreto

O que muda com a nova regra do CNJ sobre execuções fiscais? Entenda de forma simples

Edilson Barreto*

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova regra — a Resolução nº 547 — para melhorar a forma como as dívidas com o governo são cobradas na Justiça. O foco é tornar esse processo mais rápido e eficiente, evitando que o sistema fique sobrecarregado com ações que têm pouca chance de dar resultado.

Um dos principais pontos da resolução é a possibilidade de acabar com processos de cobrança que envolvam valores abaixo de R$ 10 mil reais, desde que estejam parados há mais de um ano e sem nenhum bem do devedor que possa ser usado para quitar a dívida. Isso ajuda a Justiça a focar em casos mais relevantes e com maior chance de solução.

Segundo dados do próprio CNJ, mais de 30% de todos os processos na Justiça são de execuções fiscais, e muitos deles acabam ficando anos sem andamento. Com a nova regra, a expectativa é liberar o Judiciário desses casos parados e encontrar formas mais ágeis de resolver as pendências.

O que muda na prática?
 
. Processos pequenos podem ser encerrados: Dívidas abaixo de R$ 10 mil reais, sem movimentação há mais de um ano e sem bens para penhora, podem ser extintas. Isso evita que o Judiciário perca tempo com processos sem retorno.

. Mais acordos e menos processo: A ideia e resolver essas dívidas fora da Justiça, por meio de protesto em cartório ou acordo direto com o devedor. Isso é mais rápido, menos burocrático e pode até sair mais barato para quem deve.

. Triagem dos processos: Os tribunais vão passar a avaliar melhor os novos casos, filtrando aqueles que realmente fazem sentido seguir. Também vão analisar periodicamente os processos em andamento, para ver se ainda vale a pena mantê-los ativos.

. Menos punições automáticas: Antes de tomar medidas mais duras, como bloqueio de contas via Sisbajud, o governo deverá tentar outras formas de cobrança. Isso dá ao contribuinte mais chances de se defender e negociar.

. Uso da tecnologia para agilizar: A resolução também incentiva o uso de tecnologia, inteligência artificial e grupos especializados — chamados “Núcleos de Justiça 4.0” — para deixar tudo mais organizado e previsível.

O que isso significa na prática?

Se sua dívida for menor que R$ 10 mil reais, estiver parada há mais de um ano e o governo não tiver localizado nenhum bem seu, existe chance real de o processo ser encerrado.

É uma medida que traz mais justiça, transparência e evita que pequenos contribuintes fiquem presos a processos que não andam e só geram preocupação.

Fique atento e, se tiver dúvidas, vale a pena procurar orientação jurídica para entender se você se encaixa nessa nova regra.

*Edilson Barreto, Advogado do Tmatos Advogados Associados, Pós-Graduado em Direito do Trabalho, especialista em Direito Tributário, Execuções Cíveis e Fiscais.