Transação Tributária: Município negocia débitos com até 100% de desconto em multas e juros
Contribuintes aracajuanos que estão em débito com o município têm até o próximo dia 20 de dezembro para negociar seus passivos através da modalidade Transação Tributária. O instrumento concede descontos de até 100% em multas e juros levando em consideração o histórico contributivo de cada cidadão, analisando critérios estabelecidos pela legislação e publicados em dois editais de convocação, disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda.
“A transação tributária é um recurso justo, que contempla tanto o contribuinte pessoa física quanto jurídica, nas modalidades ordinária e extraordinária, contemplando débitos na esfera administrativa ou judicial. Um estímulo à regularização da situação fiscal, inclusive para os casos mais complexos, com grande risco”, esclarece o secretário da Fazenda, Jeferson Passos.
Nas transações ordinárias o contribuinte recebe uma pontuação, de forma automática, a depender dos critérios que obedeça, como possuir débitos em um único exercício, de um único tributo, histórico de parcelamento, entre outros; o desconto vai variar entre 60% e 100% nos juros e multas. Já nas transações extraordinárias, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguirão para análise de uma comissão na Procuradoria-Geral do Município (PGM).
“Podem ser transacionados débitos de todos os tributos e taxas. A ressalva é quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do atual exercício; neste caso, o contribuinte pode ter acesso ao desconto concedido através da modalidade, no entanto, não poderá parcelar o débito; o pagamento deve ser realizado à vista”, informa o secretário Jeferson, lembrando, também, que a correção monetária para os casos de parcelamento seguirão a tabela price.
Adesão
Cerca de 51 mil contribuintes estão aptos a aderir a modalidade de negociação de débitos. Para efetivar a transação é necessário acessar o Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando no banner na página inicial do site, e realizar um cadastro na plataforma. Com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, pode simular o parcelamento – e solicitar o mesmo – ou emitir o boleto para pagamento à vista.
No caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise da PGM, e, posteriormente, acessar o boleto através do próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente no Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179.1100.
