Portal de Acesso à Justiça para empresas públicas e privadas começa a funcionar

O Tribunal de Justiça de Sergipe lançou hoje, 28/07, o Portal de Acesso à Justiça (PAJ) para que empresas públicas e privadas, entidades da administração indireta e Procuradorias (estaduais e municipais), após o cadastramento, estejam aptas ao recebimento de comunicações eletrônicas através do novo Portal. Isso possibilitará que as empresas tenham acesso aos seus respectivos processos e recebam documentação, monitorando com maior facilidade o andamento processual, mesmo que não tenha constituído um advogado. 
O PAJ disponibiliza a empresas públicas e privadas consulta a processos judiciais em que a pessoa jurídica não figure como parte, ressalvados os casos de processos em segredo de justiça e processos sigiloso; rol de processos judiciais em que a pessoa jurídica figure como parte, inclusive com a visualização integral de todas as peças e documentos de seus processos eletrônicos que tramitam em segredo de justiça, ressalvados os casos de processos e movimentos sigilosos; alteração dos dados de cadastro e recebimento de comunicações eletrônicas. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se cadastrar no PAJ, sendo que ainda poderão optar, no ato do cadastramento, pelo recebimento ou não das comunicações eletrônicas através do PAJ.
As comunicações, desde que oriundas de processo eletrônicos, se darão preferencialmente pelo meio eletrônico, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. Já os peticionamentos iniciais e gerais eletrônicos pelas pessoas jurídicas cadastradas no PAJ, quando representadas por advogados públicos ou privados, continuarão sendo realizadas através do Portal do Advogado.
A Portaria Normativa nº 063/2016, que criou o PAJ, foi publicada no Diário da Justiça de ontem, 27/07. Ela considerou, entre outros fatores, a necessidade de padronização, centralização e cadastramento de pessoas jurídicas junto ao banco de dados do TJSE e a expansão da implantação do processo judicial eletrônico. As comunicações eletrônicas já disponibilizadas por outros Portais – a exemplo do Portal do Advogado, Portal Criminal, Portal da Procuradoria do Estado de Sergipe, Portal da Procuradoria do Município de Aracaju – não sofrerão qualquer alteração em virtude da criação e disponibilização do PAJ.
Procedimento
A pessoa jurídica deve solicitar o cadastro junto ao banco de dados do Tribunal de Justiça de forma eletrônica, clicando aqui, com apresentação obrigatória de Termo de Credenciamento devidamente preenchido e assinado eletronicamente, através do uso de certificado digital, emitido por autoridade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil) na forma da lei específica.
O referido termo deverá estar acompanhado dos documentos constitutivos da pessoa jurídica, estatuto ou contrato social, instrumento de mandato, documentos do representante legal e demais documentos necessários à representação. Os documentos e demais dados serão preenchidos e enviados através do PAJ, o qual disponibilizará número de protocolo de pré-cadastro contendo data e hora da solicitação. Caberá à Divisão de Serviços ao Cidadão do TJSE a solicitação de cadastro enviado pela pessoa jurídica, no prazo de até 48 horas.