Mais tempo livre e qualidade de vida: proposta que põe fim à escala 6x1 avança no Congresso

Texto aprovado pela Câmara reduz a jornada semanal, garante dois dias de descanso e reacende discussões sobre saúde, produtividade e relações de trabalho

Sair de casa antes do nascer do sol, passar horas no trânsito, cumprir uma longa jornada de trabalho e voltar apenas à noite, restando pouco espaço para a convivência familiar, o lazer ou até mesmo para um descanso adequado. 

Essa é a realidade enfrentada por milhões de brasileiros que trabalham no modelo conhecido como escala 6x1, em que há seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de folga.

Esse formato, adotado há décadas em áreas como comércio, serviços, hotelaria e indústria, pode estar prestes a passar por uma mudança significativa. No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas sem diminuição salarial e assegura dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. 

A proposta recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários na segunda votação e agora será analisada pelo Senado.

O texto aprovado resulta da união de propostas que já tramitavam no Congresso Nacional. Entre elas estão a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). 

Por se tratar de uma alteração constitucional, a matéria ainda precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com quórum qualificado, antes de ser promulgada e incorporada à Constituição.

Muito além da redução da jornada

Para o procurador do trabalho do Ministério Público do Trabalho em Sergipe e professor da Universidade Tiradentes (Unit), Ricardo Carneiro, os reflexos da proposta extrapolam a simples diminuição das horas trabalhadas. 

“A PEC vai trazer impactos diretos e opostos para o mercado de trabalho. De um modo resumido, enquanto o trabalhador ganha mais tempo livre e saúde mental, o empregador vai enfrentar desafios operacionais e custos para adaptação”, explica.

Na visão do especialista, o debate envolve uma reflexão mais ampla sobre a valorização do trabalho e dos direitos trabalhistas. “Seguramente, o fim da escala 6x1 representa mais que uma simples mudança na jornada de trabalho. 

Em uma quadra em que os direitos trabalhistas vêm sofrendo repetidos solavancos, é uma rara mudança de rumo. Talvez represente um ponto de inflexão para uma nova leitura menos precarizada dos direitos trabalhistas. Quem sabe não será um impulso para uma nova era de reconhecimento de direitos ao trabalhador”, afirma.

Embora a medida alcance profissionais de diferentes áreas, alguns segmentos deverão enfrentar um processo de adaptação mais complexo. “Creio que os setores que precisarão de maiores adaptações serão o comércio, serviços, especialmente bares, restaurantes e hotelaria, construção civil e a indústria de transformação. 

Essas áreas dependem de operação contínua e possuem alta intensidade de trabalho. Por isso, é possível que demandem novas contratações ou alguma reestruturação no trabalho, a exemplo de redefinição de escalas de trabalho”, destaca Carneiro.

O próprio texto aprovado estabelece uma implementação gradual. Após a promulgação, a jornada semanal será reduzida inicialmente para 42 horas. Depois de 12 meses, passará para 40 horas semanais, preservando o limite de oito horas por dia e garantindo duas folgas semanais.

Saúde mental e reflexos sociais

Entre os principais argumentos favoráveis à proposta estão os benefícios relacionados à saúde física e emocional dos trabalhadores. “Hoje já não há dúvidas de que a redução da jornada de trabalho contribui para melhorar a saúde física e mental dos trabalhadores. 

Estudos demonstram que jornadas menores diminuem o esgotamento, a fadiga crônica e o estresse. Esse tempo extra de descanso também auxilia na qualidade do sono e facilita a conciliação entre a vida pessoal e profissional”, pontua.

Na avaliação do Ministério Público do Trabalho, a escala 6x1 produz efeitos que ultrapassam o ambiente corporativo. “A nossa crença é que a jornada prolongada impede o repouso adequado, eleva o adoecimento físico e mental e aumenta o risco de acidentes de trabalho. 

O impacto também alcança a convivência familiar e social. Há prejuízos evidentes à vida social e familiar, além de causar prejuízo à empresa, já que a jornada exaustiva gera maior rotatividade de pessoal e absenteísmo, com faltas e afastamentos por problemas de saúde”, complementa.

Empregos, produtividade e questões legais

Desde o início da tramitação da PEC, um dos temas mais debatidos envolve seus possíveis impactos sobre o mercado de trabalho e os custos das empresas. Alguns defendem que a redução da carga horária poderá estimular novas contratações, enquanto representantes de determinados setores econômicos demonstram preocupação com o aumento das despesas operacionais.

“Uma das leituras que se faz é que o fim da escala 6x1 gerará a necessidade de contratação de novos funcionários para cobrir a redução na carga horária. Por outra via, setores como o comércio varejista estimam aumento de custos. 

Pessoalmente, não acredito em nada disso. Acho que é crescimento econômico que gera emprego e períodos de recessão que geram desemprego. Leis nunca criaram emprego”, reforça Ricardo.

Mesmo após a ampla aprovação na Câmara, ainda há etapas importantes pela frente. Caso seja definitivamente aprovada, a mudança exigirá adequações legais e regulamentares. “Um primeiro desafio é o risco de judicialização. É possível que essa PEC venha a ser objeto de questionamento até no Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Constituição define apenas linhas gerais. 

Será necessário provavelmente editar novas leis, portarias, normas regulamentadoras e alterar convenções e acordos coletivos para definir setores com tratamento diferenciado, exceções e formas de compensação”, elenca.

Outro aspecto que segue em debate é a possibilidade de compensar a diminuição dos dias trabalhados com o aumento da jornada diária. “Uma das hipóteses discutidas nos textos de transição da PEC é justamente essa compensação. 

Não creio, entretanto, que seja esse o espírito da norma. Acredito que novas formas de reorganização terão de ser criadas”, avalia.

O que acontece agora

Com a aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para apreciação do Senado Federal. Para ser aprovada, precisará passar novamente por duas votações entre os senadores. 

Se o texto for mantido sem alterações, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. Caso sofra modificações, retornará à Câmara para nova análise.

Pelas regras aprovadas até o momento, as mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação. Inicialmente, a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas. 

Depois de um período de transição de um ano, passará a valer o limite definitivo de 40 horas semanais, acompanhado da garantia de dois dias de descanso por semana.

Para Ricardo Carneiro, a adaptação ao novo modelo dependerá da construção coletiva entre empregadores, trabalhadores e entidades sindicais. “Não acredito que nenhuma norma seja aprovada sem um período de transição gradual. 

Empregadores precisarão redesenhar turnos para garantir a nova regra de dois dias de descanso. Trabalhadores, por sua vez, ajudarão a construir esse novo modelo e, junto com os sindicatos, terão papel fundamental. 

Alguns gargalos só serão descobertos quando a norma já estiver em vigor. Nesse sentido, acordos e convenções coletivas serão fundamentais para adequar o modelo à nova realidade”, conclui.