PL do TCE/Sergipe chega à Casa Legislativa
PL do TCE/Sergipe chega à Casa Legislativa (Foto: Divulgação)
A revisão anual, prevista por lei, este ano no percentual de 6,00%, não se estende aos servidores cedidos, requisitados ou à disposição do TCE/SE por outros órgãos ou entidades da Administração Pública, não incluindo eventuais gratificações concedidas a estes servidores.
Ainda de acordo com o texto da proposta do TCE, o abono pecuniário tem o intuito de incentivar o servidor à prática da atividade física, com o objetivo de prevenir doenças ocupacionais, através de concessão de apoio financeiro aos servidores efetivos do órgão.
No que se refere ao Programa de Meritocracia, se destina à premiação visando o reconhecimento público aos servidores ocupantes de cargos efetivos em atividade no TCE, que tiverem seus trabalhos em destaque pelo desempenho, submetidos à avaliação.
Já o Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV), estabelece o preenchimento de requisitos cumulativos, ou seja, não esteja respondendo a processo disciplinar, judicial imputado de ato ou fato criminal, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores.